Projeto aprovado na Câmara ameaça “indústria da multa”
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a remuneração de empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares de velocidade em rodovias e o valor ou o percentual de multas aplicadas. Foi aprovado […]
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Partido recorre à Justiça contra a mudança de domicílio eleitoral da deputada Rosângela Moro de São Paulo para o Paraná, alegando que isso viola a representatividade e a soberania popular.