CCJ da Câmara admite PEC para acabar foro privilegiado

Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para a quinta-feira, dia 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, dia 22, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função […]

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