O Supremo Tribunal Federal (STF) deve esperar para os próximos dias uma enxurrada de ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) contra a lei complementar (160/2017) aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo governo federal para convalidar os incentivos fiscais de ICMS concedidos fora da abrangência da Zona Franca de Manaus (ZFM), ilegalmente, portanto, e ainda dá mais 15 anos para que os estados continuem nessa prática.
Nesta terça, dia 15, os presidentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Abdala Fraxe (Podemos), e da Câmara Municipal de Manaus, Wilker Barreto (PHS), anunciaram que até a próxima sexta-feira, dia 18, vão entrar com uma ADI no STF.
O presidente estadual do PDT, deputado federal Hissa Abrahão, também disse que está encaminhando um pedido ao diretório nacional do partido para que elabore uma ADI contra a lei da guerra fiscal.
A data em que a ação do PDT vai dar entrada no STF vai ser definida pela cúpula nacional do partido.
Hoje, o deputado estadual José Ricardo (PT) fez um pedido à mesa diretora da ALE para que recorra ao Supremo contra essa lei que prejudica a ZFM.
Zé Ricardo disse ainda que vai pedir que entidades, como o PT, OAB-AM, Fieam (federação das indústrias), CUT e outros também impetrem ADI contra essa lei, que derrubou ainda a obrigatoriedade de autorização unânime dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivo fiscal.
Segundo o deputado, isso tira a competitividade das empresas da ZFM porque os outros estados vão diminuir os impostos.
Wilker disse que tomou a iniciativa de procurar o presidente do Legislativo estadual porque é a ALE que tem a prerrogativa para ajuizar a ADI.
Para o vereador, essa lei rasga a Constituição. “E o pior: isso foi feito pela própria União”, disse.
Abdala disse que a ação no STF é uma tentativa de preservar os direitos constitucionais da ZFM. E alertou que a bancada federal em Brasília precisa estar atenta para impedir que leis como essa passem.
Voto de “estratégia”
Hissa justificou que seu voto pela aprovação da lei, acompanhando a bancada do partido, foi uma estratégia para agora ter apoio para propor a ação de inconstitucionalidade.
“Fiz este acordo com a bancada. Estava ciente que o projeto iria passar e ser aprovado. Preferi não contrariar a bancada, mas ter o compromisso do PDT de ingressar com ação que vai apurar a ilegalidade”, afirmou.
Segundo ele, “nós agimos de forma estratégica, com tática e paciência. Tive que apoiar a bancada para depois ser apoiado e combatermos a lei na esfera competente”.
Resumo da lei
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou no último dia 7 a lei complementar 160/2017, que tira exclusividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) para dar incentivos fiscais e concede aos estados mais 15 anos para continuar nessa prática até então ilegal.
A exclusividade constitucional da ZFM, que não era obedecida pelos estados, criando a “guerra fiscal”, se deve pela posição geográfica do Amazonas, que tem de pagar altos custos logísticos. Os incentivos funcionam como atrativo para as empresas se interessarem no modelo de desenvolvimento regional.
Foto: Wilker Barreto e Abdala Fraxe/Divulgação
