Senado aprova inconstitucionalidade contra a ZFM

O Senado aprovou ontem à noite, dia 12, um projeto de lei complementar da casa, que tramitava desde 2014, no qual o Amazonas é visto como um perdão do Congresso Nacional a atos de inconstitucionalidades praticados pelos estados contra a Zona Franca de Manaus (ZFM). A inconstitucionalidade, agora perdoada com o nome de convalidação, materializou-se […]

13/07/2017 07:27

O Senado aprovou ontem à noite, dia 12, um projeto de lei complementar da casa, que tramitava desde 2014, no qual o Amazonas é visto como um perdão do Congresso Nacional a atos de inconstitucionalidades praticados pelos estados contra a Zona Franca de Manaus (ZFM).

A inconstitucionalidade, agora perdoada com o nome de convalidação, materializou-se com a concessão de incentivos fiscais sem o aval do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Isso só é permitido ao Amazonas na Constituição federal.

A convalidação, que vai à sanção da Presidência da República, prevê o perdão dos atos praticados até agora, não permitindo violações futuras. Porém, técnicos que acompanham o processo entendem que a convalidação é um convite um convite para que a guerra fiscal entre os estados continue com a certeza de que, novamente, no futuro, poderá alcançar uma remissão política.

O texto do projeto de lei (SCD 5/2017) recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. Em plenário, o senador Omar Aziz (PSD) manifestou preocupação com a convalidação.

A Agência Senado registrou que o presidente da casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), celebrou a aprovação do texto. Leia mais.

Foto: Agência Senado