O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas (PGJ/MP-AM), Fábio Monteiro, se colocou frontalmente contra a decisão do Governo do Estado, via Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), de extinguir o regime semiaberto do sistema prisional.
“Não concordamos com a forma como a questão está sendo conduzida”, disse Monteiro, ao anunciar que dois recursos vão ser ajuizados de imediato. Primeiro, embargos aclaratórios sobre a decisão judicial, e agravo em execução, recurso que dá ao juiz de primeiro grau a oportunidade de rever sua ordem.
Caso não obtenha sucesso, o MP-AM vai recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ-AM) e até a instâncias superiores, informou Monteiro.
De acordo com Monteiro, o regime semiaberto é uma previsão constitucional para condenados por prática de crimes graves, como latrocínio, estupro e outros, com penas superiores a quatro anos de prisão. E por isso, não pode ser simplesmente extinto por decisão dos poderes Judiciário e Executivo.
Entende ele que o preso do semiaberto vai receber um benefício maior do que aquele está no aberto, que é recolhido à noite e aos finais de semana ao albergue.
“O que tem de ser feito é o estado investir para dar as condições para que os presos do regime semiaberto cumpram as penas a que foram sentenciados, e não mandá-los para casa”, disse o procurador-geral.
Monteiro deu exemplos “surreais” que podem acontecer com a liberação geral de mais de 500 presos que cometaram crimes graves.
“Preso que cometeu crime de estupro dentro de casa e que hoje está no semiaberto, vai voltar para conviver com sua vítima, dentro de casa”, afirmou.
Segundo ele, essa medida fere o princípio da isonomia porque trata desiguais de forma igualitária, sem critérios para que o preso ganhe o benefício de ir para casa apenas com uma tornolezeira.
“Não entendemos [a decisão], e é afronta ao princípio de cumprimento da pena previsto na lei de execução penal. Os presos do semiaberto estão lá porque cometeram crimes graves”, afirmou Monteiro, acrescentando que agora não podem voltar a conviver na sociedade como se nada tivesse acontecido.
De acordo com o procurador, a tornozeleira não garante que o preso cumpra a pena que lhe foi imposta e, pior, coloca a sociedade em risco porque são inúmeros os casos comprovados de falta de controle por parte da Seap e de novos delitos praticados por presos do semiaberto.
“A empresa que faz o monitoramento dos presos fica em São Paulo. Em inúmeras situações o tempo de resposta demora muito, como no caso em que o preso rompeu a tornozeleira e a Seap ficou sabendo semanas depois”, disse Monteiro.
Mais do mesmo
O procurador-geral do MP-AM disse que a Seap já tinha feito igual pedido sobre os presos do semiaberto há um ano, quando se deu o massacre de dezenas de detentos no próprio Compaj.
Naquela oportunidade, o órgão ministerial pediu esclarecimentos sobre quais eram as condições oferecidas para controlar criminosos fora do presídio. A Seap nunca respondeu, e agora, informalmente, provocou juízes a tomar uma decisão que, para o MP-AM, é “inaceitávl”.
Para o procurador, o que o Governo do Estado deve fazer é investir na infraestrutura do sistema prisional, porque o que essa medida de liberar presos demonstra é a falência da gestão carcerária no Amazonas.
“E quer que a população receba mais de 500 pessoas que praticaram crimes graves voltando ao dia a dia”, complementou o procurador.
E questionou ainda como o governo pretende cumprir a ordem judicial de adquirir 5 mil tornozeleiras se hoje não tem nem para quem é preso em flagrante e que são liberados em audiência de custódia.
Monteiro disse ainda que quer saber de onde vem o orçamento para essa compra, e se existe contrato para isso.
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Posted by BNC Amazonas on Friday, February 16, 2018
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Foto: BNC
