Julgamento de crime civil na Justiça Militar desagrada a direitos humanos

O Senado aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes intencionais (dolosos) cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis em algumas situações. A matéria, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para ter validade, gerou reações positivas […]

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