A mudança da lei sobre tributação do ISS (imposto dos serviços), que permite o recolhimento no local onde se der a operação, vai contribuir com a arrecadação dos municípios.

Só que, para isso, precisam se adequar à lei federal 157/2016 (prazo vai até 31 de dezembro deste ano), que acabou com a necessidade de que o tributo nas operações com cartões de crédito e débito seja enviado às cidades de Osasco e Barueri, em São Paulo, sede das operadoras dos cartões.

Essas cidades paulistas reduziram suas alíquotas do ISS para 0,02% e atraíram várias empresas, entre elas as de cartão de crédito. Ou seja, em uma compra no cartão feita em qualquer município do Amazonas, o imposto ficava com as empresas paulistas.

A lei agora veta que o prefeito reduza a alíquota para menos de 2%.

O alerta foi feito nesta terça, dia 14, pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

 

Foto: Divulgação/ALE-AM